Termos de uso estações pagas

Exclusividade: Todos os Produtos devem ser comercializados na Plataforma em caráter exclusivo. É vedado ao Criador exibir, divulgar ou comercializar qualquer Produto, total ou parcialmente, por outras plataformas, meios ou suportes, online ou offline, a qualquer título, de maneira onerosa ou gratuita.

Proibição de Uso de Marca ou Associação Inadequada da SPEAKE: Você não pode usar qualquer marca, logo ou nome comercial da SPEAKE para divulgar qualquer Produto, e nem indicar direta ou indiretamente que a SPEAKE se associou, aprovou ou certificou o Produto. Você deve usar e acessar a Plataforma apenas nos limites necessários para usar os Serviços da SPEAKE na criação, divulgação ou comercialização do Produto.

Principais Licenças que o Criador concede à SPEAKE: O Criador será sempre o titular de todos os direitos e obrigações relacionados ao Produto criado, divulgado ou comercializado na Plataforma. Contudo, ao cadastrar um Produto e enquanto for usuário desta, o Criador automaticamente concede à SPEAKE licença de uso de todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao Produto, inclusive os direitos autorais, patrimoniais, de modo sub-licenciável, isenta de royalties ou de qualquer outra remuneração. A integração dos Serviços da SPEAKE a qualquer Produto não significa que o Produto ou os direitos de propriedade intelectual a ele associados passam a ser de titularidade da SPEAKE. Essa licença é concedida de forma não exclusiva, sendo válida em todos os territórios do mundo, para todos os fins e efeitos legais, e para todas as modalidades de exploração, com o objetivo de a SPEAKE usar, reproduzir, processar, adaptar, modificar, traduzir, incluir legendas, publicar, transmitir, exibir ou distribuir o Produto em qualquer mídia ou suporte, por qualquer meio de distribuição, conhecido ou a ser desenvolvido, dentro e fora da Plataforma. Essa licença também permite que a SPEAKE disponibilize o Produto a terceiros, Usuários ou não, que mantenham com a SPEAKE parceria, contrato ou outro arranjo para fins de marketing, que podem pressupor o uso, divulgação, promoção, publicidade, comercialização, venda, distribuição, transmissão ou publicação do Produto. A integração dos Serviços da SPEAKE a qualquer Produto não significa que o Produto ou os direitos de propriedade intelectual a ele associados passam a ser de titularidade da SPEAKE. O Produtor continua sendo titular de todos os direitos e obrigações relacionados ao Produto criado, divulgado ou comercializado na Plataforma.

Na hipótese de encerramento deste Contrato, por qualquer dos motivos previstos nele, a SPEAKE se compromete a não mais usar, reproduzir, processar, adaptar, modificar, traduzir, incluir legendas, publicar, transmitir, exibir, distribuir ou comercializar o Produto em sua Plataforma para a realização de novas vendas. Para os casos de Compradores que tenham adquirido o Produto antes da rescisão contratual, a SPEAKE estará autorizada a manter o acesso aos Conteúdos durante todo o prazo de vigência estabelecido entre as partes, menos nas hipóteses de crimes hediondos, o conteúdo será banido imediatamente e o valor estornado.

Proteção de Direitos relativos ao Produto: O objetivo da SPEAKE é criar um espaço em que o Criador possa compartilhar suas habilidades e conhecimentos com o mundo e gerar renda com isso. Por isso, é importante para a SPEAKE que os direitos dos Criadores sobre os Produtos que cadastram nas estações sejam respeitados. 

Dados Pessoais dos Usuários: O Criador “SPEAKER” deve tratar os dados pessoais dos Usuários aos quais tiver acesso em decorrência dos Serviços da SPEAKE em total respeito à Política de Privacidade e às leis aplicáveis, incluindo, mas não se limitando à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/18). Se o Criador solicitar dados pessoais aos Usuários fora da Plataforma, o Produtor deve assegurar a existência de uma base legal válida para tratar esses dados. Isso inclui a obrigação de obter o consentimento expresso desses Usuários, nos termos da legislação aplicável. O Criador deve informar imediatamente à SPEAKE qualquer incidente de segurança ocorrido ou que possa ter ocorrido no tratamento de dados pessoais dos Usuários. O Criador deve excluir todos os dados e informações de terceiros que tenha recebido ou armazenado em virtude do uso da Plataforma e de seus recursos dentro de um prazo razoável e adequado, respondendo integralmente pela observância da legislação de proteção de dados pessoais aplicável.

Transparência e Dever de Informação: Além das informações de cadastro, dos dados bancários e dos demais dados da conta, o Criador deve fornecer à SPEAKE e a terceiros, Usuários ou não, todas as informações razoavelmente esperadas relativas aos Produtos. Essas informações devem ser prestadas de maneira completa, inequívoca, objetiva, transparente e atualizada, dentro e fora da Plataforma, notadamente quanto:

1. Ao assunto, composição, descrição, objetivo, características, qualidade e quantidade do Produto;

2. Ao preço, formas de pagamento, condições de parcelamento e eventuais promoções e descontos;

3. Aos prazos e formas de exercício de garantia ou direito de arrependimento; 

4. Às formas, prazos, validade e períodos de entrega e acesso; 

5. Às atualizações e versões, se aplicável;

6. Aos requisitos obrigatórios e certificação, se aplicável;

7. Aos deveres que devem ser cumpridos pelos Usuários e limites aos seus direitos;

8. A qualquer outra informação relevante ou decorrente de obrigação legal sobre o aproveitamento e a comercialização do Produto.

Estações Duplicadas: O SPEAKER não pode cadastrar o mesmo Produtos em duplicidade, comercializando-o mediante dois ou mais cadastros diferentes, sem que seus respectivos anúncios ofereçam meios de pagamentos distintos entre si.

Responsabilidade por Terceiros Relacionados: Os SPEAKERS são integralmente responsáveis por ações ou omissões praticadas por Terceiros Relacionados aos mesos. São considerados Terceiros Relacionados quaisquer pessoas, naturais ou jurídicas, que estejam direta ou indiretamente relacionadas a um Produto, como especialistas, atores, personagens ou garotos(as) propaganda. Ao cadastrar um Produto na Plataforma, os Criadores garantem que os Terceiros Relacionados conhecem, concordam e se obrigam a cumprir estes Termos e as Políticas da SPEAKE, pois eles se aplicam a essas pessoas. Os Criadores se responsabilizam integralmente por obter e manter eficazes, durante todo o período de vida do Produto na Plataforma, os direitos para a exploração da imagem e dos demais direitos de personalidade dos Terceiros Relacionados, na extensão necessária para a comercialização do Produto. Na hipótese de um Terceiro Relacionado ser um menor de 18 anos, o Criador deve garantir que tem as respectivas autorizações dos responsáveis e órgãos competentes por emitir permissões nesse sentido. A participação de menores de 18 anos em textos ou sons contidos nos Produtos deve ser muito restrita, somente quando essencial para a apresentação do tema proposto, e o Criador deve cumprir e se responsabilizar pelo cumprimento de todas as normas aplicáveis sobre o uso de trabalho infantil, além do estabelecido nestes Termos. A SPEAKE pode aplicar medidas perante qualquer Usuário ou Produto, inclusive removê-los da Plataforma, com base em ações ou omissões de Terceiros Relacionados que violem estes Termos.

Divergências entre Criadores e Cocriadores: Nenhum contrato, negociação, ajustes ou acordos estabelecidos entre Criadores e seus Cocriadores serão administrados, revisados ou aprovados pela SPEAKE. Os Usuários são os únicos responsáveis pelas escolhas que fizeram no estabelecimento das parcerias comerciais. A SPEAKE não se envolve em divergências entre as Partes, de nenhuma forma, e não tem obrigação de intervir na resolução de quaisquer conflitos.

Colaboradores dos Criadores: Qualquer Criador pode convidar Usuários da Plataforma para serem seus Colaboradores, desde que esses sejam plenamente capazes, podendo o Colaborador fazer a gestão da conta do Criador, sem que seja necessário o compartilhamento das credenciais de acesso do Criador à Plataforma. O Colaborador não faz jus a nenhum pagamento a ser efetuado pela SPEAKE, cabendo aos Criadores e aos Colaboradores estabelecerem entre si as condições das suas relações. Os Criadores são integralmente responsáveis perante terceiros e perante a SPEAKE pelas atividades desempenhadas pelos Colaboradores em sua conta ou relativas aos seus Produtos. Ao aceitar estes Termos, os Criadores isentam a SPEAKE de responsabilidade por quaisquer danos, patrimoniais ou extrapatrimoniais, decorrentes de ações ou omissões praticadas pelos Colaboradores.

Obrigações perante os Compradores: Lembramos que, quando os Usuários fazem qualquer transação sobre um Produto mediante a Plataforma, eles celebram um contrato diretamente um com o outro. Assim, entre outros aspectos, o Criador é responsável:

1. Por garantir que o Comprador se beneficie do Produto tal como lhe foi ofertado no momento da compra; 

2. Pela entrega do Produto ao Comprador, especialmente se o uso for disponibilizado por meio de ferramentas externas à Plataforma;

3. Por solucionar quaisquer problemas que ocorram com o Produto após a entrega ao Comprador, em especial os problemas técnicos;

4. Por fornecer suporte adequado ao Comprador;

5.  Por responder aos eventuais contatos da equipe de suporte da SPEAKE para viabilizar o atendimento adequado aos Usuários; e 

6.  Por definir o preço final do Produto que será cobrado do Comprador. Em especial, o Criador deve respeitar os prazos de exercício de direito de arrependimento e de garantia exigidos por lei, se aplicáveis, bem como qualquer prazo adicional que oferecer aos Compradores, obrigando-se a aceitar eventual solicitação de cancelamento da venda e reembolso por meio da Plataforma ou de seus canais de atendimento e de suporte. Para tanto, o Criador desde já autoriza a SPEAKE a realizar a dedução dos valores de reembolso devidos pelo Produtor a qualquer Comprador. A SPEAKE pode deduzir esses valores dos créditos existentes ou futuros na conta do Criador.

Período de garantia: O SPEAKER e o usuário entendem e aceitam que todas as estações pagas terão o prazo de garantia de 7 dias, e que neste período poderá ser solicitado o reembolso integral do valor pago pelo conteúdo.

As partes Outorgam de Autorização para Acesso à Agenda de Recebíveis em Entidades Registradoras. O SPEAKER autoriza a SPEAKE a efetuar o registro das transações efetuadas por meio da Plataforma SPEAKE, operações e negociações de recebíveis oriundos de tais transações, nos sistemas de registro mantidos por entidades registradoras, nos termos da regulamentação aplicável do Banco Central do Brasil, por meio do envio de informações do SPEAKER e das transações às entidades registradoras, bem como autoriza a consulta, pela SPEAKE e por terceiros parceiros da SPEAKE que atuem no contexto da antecipação dos recebíveis do SPEAKER, aos dados de agenda de pagamentos do SPEAKER junto às entidades registradoras, nos termos da regulamentação aplicável.